| Operadora | W.L.W. Comércio de Produtos Pessoais Ltda. – ME |
| CNPJ | 28.295.767/0001-04 |
| Contato | sac@leilao24h.com.br |
| Vigência | 29/07/2026 |
Estes Termos regulam o acesso e o uso do site, do aplicativo e dos demais ambientes digitais da Leilão 24H, incluindo o cadastro de usuários, a oferta de produtos, a aquisição e utilização de moedas, a participação em salas, a realização de lances, o pagamento, a entrega e a solução de contestações.
A aceitação eletrônica destes Termos constitui manifestação válida de vontade. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição, deverá deixar de utilizar a plataforma. Direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira permanecem preservados.
Para estes Termos, as expressões abaixo possuem os seguintes significados:
A plataforma é destinada exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes para os atos da vida civil. Não é permitida a participação de menores, ainda que representados ou assistidos.
O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e verificáveis, inclusive nome, CPF, endereço, telefone, e-mail e, quando necessário, dados bancários e documentos de identidade. A Leilão 24H poderá solicitar validações adicionais para prevenção a fraudes, pagamentos, entrega ou cumprimento de obrigações legais.
Cada pessoa poderá manter apenas uma conta vinculada ao próprio CPF. A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e deverá comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
A Leilão 24H disponibiliza tecnologia de intermediação entre usuários, organiza as salas, analisa anúncios, define datas, horários, modalidade, custo de participação, incrementos mínimos, quantidade mínima de participantes e demais parâmetros operacionais.
Os produtos são anunciados e entregues pelos próprios vendedores. A aprovação de um anúncio não equivale, por si só, a certificação técnica, perícia, autenticação ou garantia de qualidade, salvo quando a plataforma declarar expressamente o contrário.
A Leilão 24H acompanhará os leilões, processará ou integrará pagamentos, manterá valores sob sua gestão até o momento de repasse e poderá intervir para preservar a segurança, a integridade e o cumprimento das regras.
O vendedor deverá possuir capacidade e legitimidade para alienar o produto e será responsável pela existência, propriedade, origem lícita, autenticidade, estado de conservação, funcionamento, características, fotos, descrição, medidas, acessórios, defeitos conhecidos e demais informações fornecidas.
O anúncio deverá indicar se o produto é novo ou usado, descrever de forma clara qualquer avaria ou limitação e informar os dados necessários ao cálculo do frete. O vendedor deverá manter o produto disponível e preservado desde o envio do anúncio até a conclusão ou cancelamento autorizado do leilão.
A Leilão 24H poderá solicitar notas fiscais, comprovantes de propriedade, laudos, imagens adicionais ou outros documentos e poderá recusar, suspender ou remover anúncios a seu critério fundamentado.
Todo anúncio submetido por usuário dependerá de aprovação da Leilão 24H. Após a aprovação, a plataforma definirá as datas e horários de início e término, o custo em moedas ou a gratuidade da sala, a quantidade mínima de participantes, os incrementos mínimos e os demais parâmetros operacionais.
Antes de entrar na sala, o usuário terá acesso às informações essenciais do produto e do leilão, incluindo o custo em moedas, quando houver, a modalidade do frete, o prazo, a existência de preço de reserva e as regras aplicáveis. O valor exato do preço de reserva não será divulgado.
É proibido anunciar, negociar ou entregar produtos cuja oferta seja ilegal, restrita, insegura ou incompatível com as políticas da plataforma, incluindo, sem limitação:
A participação poderá ocorrer em salas gratuitas ou em salas que exijam moedas. Cada sala informará previamente a quantidade de moedas necessária, que poderá variar de um leilão para outro.
Ao confirmar a entrada em uma sala paga, o usuário autoriza o débito da quantidade indicada. Após a entrada, poderá realizar quantos lances desejar naquele leilão, sem consumo adicional de moedas, observados os incrementos definidos.
As moedas utilizadas serão consideradas consumidas e não serão devolvidas pelo simples encerramento do leilão, pela ausência de lances do participante ou por ele não vencer, ressalvadas as hipóteses expressas de restituição previstas nestes Termos.
As moedas poderão ser adquiridas nos pacotes e valores exibidos na plataforma. Os pagamentos serão processados pelo Mercado Pago, por meio das modalidades disponibilizadas no momento da compra, que poderão incluir Pix, boleto, cartão de crédito, cartão de débito, transferência ou outras opções.
Moedas adquiridas e não utilizadas permanecem disponíveis por prazo indeterminado. Elas são pessoais, intransferíveis e destinadas exclusivamente ao ingresso em salas pagas; não podem ser sacadas, resgatadas, convertidas em dinheiro, transferidas entre contas nem utilizadas para pagar produtos arrematados.
O usuário poderá solicitar o cancelamento da compra do pacote em até 7 dias corridos, desde que nenhuma moeda tenha sido utilizada. Se houver utilização parcial, o pacote não será cancelado, ressalvados os direitos obrigatórios previstos em lei.
O início de cada leilão poderá estar condicionado a uma quantidade mínima de participantes. Se o volume mínimo não for alcançado até o prazo máximo indicado, o leilão não será iniciado.
Nas salas pagas, as moedas eventualmente debitadas serão integralmente devolvidas quando o leilão não iniciar por falta da quantidade mínima de participantes.
O vendedor informará um preço de reserva, sujeito à análise da Leilão 24H. O valor exato permanecerá confidencial, mas a existência de valor mínimo para arremate será informada aos participantes.
A Leilão 24H definirá os incrementos mínimos de lance. Lances inferiores ao valor atual acrescido do incremento aplicável poderão ser recusados automaticamente.
Se o preço de reserva não for atingido até o encerramento, não haverá vencedor e as moedas utilizadas para entrar na sala serão integralmente devolvidas.
Todo lance é vinculante, irrevogável e representa compromisso de pagar o valor ofertado caso o usuário seja declarado vencedor, ressalvados erro comprovado da plataforma, fraude ou direito legal indisponível.
Se não houver novo lance durante os 50 segundos finais, o maior lance válido será declarado vencedor, desde que o preço de reserva tenha sido atingido. Caso seja realizado novo lance nesse período, o cronômetro será reiniciado para 50 segundos. O procedimento se repetirá até transcorrerem 50 segundos sem novo lance válido.
Os registros eletrônicos da plataforma constituirão evidência da ordem, do horário e do valor dos lances, sem prejuízo do direito de contestação por erro demonstrável.
O vencedor deverá completar o cadastro solicitado e pagar à Leilão 24H o valor final de arrematação, acrescido do frete quando aplicável, no prazo de 3 dias úteis contados da comunicação do resultado.
O pagamento será processado pelo Mercado Pago nas modalidades exibidas no momento da transação. A aprovação dependerá das regras, verificações e prazos do prestador de pagamentos.
O produto somente será liberado para envio após a confirmação do pagamento.
A falta de pagamento no prazo será registrada como inadimplemento. O produto poderá retornar a leilão e a moeda utilizada pelo vencedor inadimplente não será devolvida.
O usuário que deixar de pagar dois produtos arrematados dentro de qualquer período de 12 meses terá a conta bloqueada. O bloqueio poderá ser revisto pela Leilão 24H considerando as circunstâncias, justificativas, histórico, risco e evidências apresentadas.
A Leilão 24H definirá, para cada anúncio, se o frete estará incluído no valor do produto ou se será pago pelo comprador além do valor de arrematação. A modalidade aplicável será informada antes da entrada na sala.
Quando o frete for devido pelo comprador, o valor poderá ser calculado automaticamente por integração com os Correios, com base nas dimensões, peso, origem, destino e modalidade disponível. Prazos de transporte são estimativas do transportador.
Após a confirmação do pagamento, o vendedor terá até 3 dias úteis para postar ou entregar o produto e deverá fornecer os dados necessários ao rastreamento. O vendedor responde pela embalagem adequada e pelo envio do produto anunciado.
A Leilão 24H cobrará do vendedor comissão de 10% sobre o valor final de arrematação, excluído o frete. A comissão será descontada antes do repasse, de modo que o vendedor receberá 90% do valor de arrematação, ressalvados ajustes, estornos, retenções legais ou valores decorrentes de contestação procedente.
O vendedor é responsável pelos tributos, declarações e demais obrigações incidentes sobre sua atividade e sobre a venda, conforme a legislação aplicável.
A entrega será verificada pelo rastreamento dos Correios e pela manifestação do comprador na plataforma. A partir da indicação de entrega, o comprador terá 7 dias corridos para confirmar o recebimento ou apresentar contestação.
Sem contestação nesse prazo, a entrega será considerada confirmada para fins de liberação do valor líquido ao vendedor. A liberação do repasse não elimina direitos legais de garantia, reparação ou reclamação que não possam ser afastados por contrato.
Havendo contestação tempestiva, o repasse ficará suspenso até a análise do caso pela Leilão 24H.
O comprador deverá apresentar descrição do problema e evidências disponíveis quando o produto estiver danificado, for diferente do anúncio, apresentar defeito não informado ou houver outra irregularidade relevante.
Se a contestação for considerada procedente, o produto deverá ser devolvido conforme as instruções da plataforma, o vendedor não receberá o repasse e a comissão não será cobrada. Após a devolução ou outra solução validada, o comprador receberá reembolso integral do valor do produto e do frete original.
A Leilão 24H poderá solicitar fotos, vídeos, embalagem, laudos, comprovantes, código de rastreio ou outras evidências e poderá propor reparo, abatimento, substituição, devolução ou reembolso, conforme o caso e a lei.
Quando a legislação de defesa do consumidor for aplicável, será assegurado o direito de arrependimento no prazo legal, contado na forma da lei, sem prejuízo das garantias legais relativas a vícios, defeitos, segurança, autenticidade e cumprimento da oferta.
O exercício de direito legal não poderá ser impedido por estes Termos. Os custos e reembolsos serão tratados conforme a legislação obrigatória, considerando a natureza da relação, a atuação do vendedor e o papel da plataforma.
Se o vendedor não postar ou entregar o produto no prazo, sem justificativa aceita, o comprador receberá reembolso integral do valor pago, inclusive frete, e a restituição das moedas utilizadas para entrar na sala.
Nenhum valor será repassado ao vendedor, que poderá receber advertência, ter anúncios suspensos ou ter a conta bloqueada ou excluída, sem prejuízo de ressarcimento e outras medidas cabíveis.
A Leilão 24H poderá suspender, adiar ou cancelar um leilão em caso de falha técnica, suspeita de fraude, erro relevante no anúncio, indisponibilidade do produto, determinação legal, risco à segurança ou outra circunstância que comprometa sua regularidade.
Se o cancelamento ou falha técnica comprometer o resultado, as moedas utilizadas serão integralmente restituídas. Eventuais valores pagos pelo produto e pelo frete serão integralmente reembolsados ao vencedor.
Oscilações de conexão, aparelho, energia ou serviço de internet do próprio usuário não asseguram cancelamento de lance ou indenização, salvo quando houver obrigação legal ou falha atribuível à plataforma.
Antes do início, o vendedor poderá solicitar o cancelamento do anúncio, sujeito à aprovação da Leilão 24H. Depois do início do leilão ou do primeiro lance, o cancelamento somente será admitido excepcionalmente e mediante autorização expressa da plataforma.
O cancelamento injustificado, a indisponibilidade do produto ou a recusa em cumprir o resultado poderá gerar advertência, suspensão, bloqueio ou exclusão da conta, além da obrigação de ressarcir prejuízos.
É proibido:
A Leilão 24H poderá limitar funções, reter preventivamente valores, suspender, bloquear ou encerrar contas quando houver violação destes Termos, risco de fraude, obrigação legal, inadimplemento, conduta abusiva ou necessidade de proteger usuários e a operação.
Sempre que possível e compatível com a segurança da investigação, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos. Valores legítimos, obrigações pendentes, reembolsos e retenções serão tratados conforme a lei e as circunstâncias do caso.
As transações financeiras estão sujeitas aos termos, controles antifraude e disponibilidade do Mercado Pago e das instituições financeiras envolvidas.
Em caso de estorno, chargeback, fraude ou reversão de pagamento relacionados à conduta do usuário, a Leilão 24H poderá cancelar a operação, suspender a conta, compensar valores de repasses futuros e buscar o ressarcimento devido, assegurados os direitos legais aplicáveis.
O tratamento de dados pessoais ocorrerá conforme a Política de Privacidade da Leilão 24H e a legislação aplicável. Os dados poderão ser utilizados para cadastro, autenticação, pagamentos, prevenção a fraudes, operação dos leilões, entrega, suporte, segurança, cumprimento de obrigações legais e exercício de direitos.
Dados estritamente necessários poderão ser compartilhados entre comprador e vendedor, Mercado Pago, Correios, fornecedores tecnológicos, autoridades e outros terceiros legitimados, observadas as finalidades, a segurança e as bases legais pertinentes.
Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas para sac@leilao24h.com.br.
A marca, o software, o layout, os bancos de dados, textos, imagens institucionais e demais conteúdos da plataforma pertencem à Leilão 24H ou a seus licenciantes e não poderão ser copiados, explorados ou modificados sem autorização.
Ao enviar fotos, descrições e outros materiais do anúncio, o vendedor declara possuir os direitos necessários e concede à Leilão 24H licença não exclusiva, gratuita e limitada ao uso, reprodução e divulgação desses materiais para operar, promover e documentar o leilão e a plataforma.
A Leilão 24H empregará esforços razoáveis para manter a plataforma segura e disponível, mas poderá realizar manutenções, atualizações e interrupções necessárias.
Na máxima medida permitida em lei, a Leilão 24H não responderá por fatos imputáveis exclusivamente ao usuário, ao vendedor, ao comprador, ao transportador, ao processador de pagamentos ou a eventos externos inevitáveis. Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive por falha própria, dever de segurança ou proteção obrigatória do consumidor.
A Leilão 24H poderá enviar comunicações operacionais por e-mail, aplicativo, notificações, telefone ou outros canais cadastrados, incluindo avisos de lance superado, resultado, pagamento, entrega, contestação e segurança.
O usuário deverá manter seus contatos atualizados. Dúvidas, solicitações e reclamações poderão ser encaminhadas para sac@leilao24h.com.br.
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, tecnológicas ou de segurança. A versão vigente e sua data serão disponibilizadas na plataforma.
Quando a alteração for relevante, a Leilão 24H adotará comunicação adequada e poderá solicitar nova aceitação. Alterações não afetarão direitos já adquiridos nem operações concluídas em desacordo com a legislação aplicável.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão inicialmente solucionar divergências pelos canais de atendimento da Leilão 24H.
Fica preservado o direito do usuário de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, à plataforma Consumidor.gov.br, quando disponível, e ao Poder Judiciário. Será competente o foro determinado pela legislação aplicável, especialmente o foro do domicílio do consumidor quando houver relação de consumo.
A eventual invalidade de uma disposição não prejudicará as demais. A tolerância quanto a descumprimento não representa renúncia de direito. Títulos e resumos servem apenas para organização.
Programas promocionais, pontos, indicações ou recompensas somente produzirão efeitos quando estiverem expressamente ativos e acompanhados de regulamento próprio. O programa de recompensas encontra-se suspenso e não integra os benefícios vigentes destes Termos.
Estes Termos entram em vigor na data indicada no quadro inicial.
Vigência: 29/07/2026 — W.L.W. Comércio de Produtos Pessoais Ltda. – ME — CNPJ 28.295.767/0001-04